A Aposentadoria Especial por Enquadramento Profissional dos Engenheiros, a Jurisprudência e o advento da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/19)
A aposentadoria especial, segundo nos explica CASTRO e LAZZARI, “é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.”. O fundamento constitucional da aposentadoria especial vem previsto no art. 201, § 1º, e, em […]